Condenado por tráfico de drogas pede redução da pena com base em lei mais recente

Rogério do Nascimento foi condenado pela Justiça de primeiro grau do Acre.

Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação

Os dois réus impetraram recurso com objetivo de reformar decisão de Primeiro Grau.

Habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem de habeas corpus anteriormente impetrada perante aquela Corte. O acórdão ficou assim ementado.

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Yahoo! do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária

Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).

Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao Supremo

Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Embriaguez ao volante. Pedido de redução da pena e da prestação pecuniária alternativa.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Pedido de prorrogação de prazo para pagamento da pena de multa

Pagamento de multa

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

Pena restritiva de direitos em sede de violência doméstica contra a mulher

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Apelação Criminal. Disparo de arma de fogo em via pública. Prova. Suficiência. Condenação. Pena. Redução. Substituição.

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Defensoria Pública pede que confissão reduza pena de condenado por roubo qualificado

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.